Sábado, 25 Fevereiro 2017

A legislação que comete atribuições e competências às autarquias locais é vasta, contudo existem diplomas cujo conhecimento do seu teor revela-se de extrema importância não só para os eleitos locais, como para o cidadão em geral.
Deste modo, a Freguesia de Castelo do Neiva disponibiliza na sua página electrónica um conjunto de diplomas de maior relevância, devidamente actualizados para que possam ser consultados pelos utilizadores deste site.

Diplomas que podem ser consultados em formato pdf:

  • Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro -  Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
  • Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
  • Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
  • Lei n.º 73/2013 de 3 de Setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.